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Câmara aprova Plano Municipal de Saneamento Básico

 

 

            

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Em três sessões extraordinárias nesta sexta-feira (15/7) foi divulgado e votado no plenário da Câmara Municipal de Colombo, em dois turnos, o Projeto de Lei do Executivo 10/2016, que institui alterações ao Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município aprovado pelo Decreto 2.334/2011.

O PMSB é um instrumento estratégico de planejamento e de gestão participativo, obrigatório a todas as prefeituras, atendendo normas da lei federal nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico) e dá diretrizes para o município planejar seus objetivos para as áreas saneamento básico, até 2035.

O PMSB também é necessário para que a prefeitura pleiteie recursos federais para projetos de infraestrutura nessa área. O projeto na Câmara nesta sexta-feira foi aprovado com emendas que visam garantir à população o compromisso com o cumprimento de metas de acordo com as necessidades do município

A aprovação do projeto é quesito para o município firmar um novo contrato de concessão com empresa fornecedora de serviços de abastecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgoto, coleta e destinação de resíduos sólidos. Até o ano passado, Colombo tinha como contratada a Sanepar e o município discute a possibilidade e as condições para um novo vínculo com a companhia.

A partir das discussões nas reuniões de Comissões conjuntas, os vereadores propuseram as emendas ao PMSB que foram votadas e aprovadas visam garantir à população o compromisso com o cumprimento de metas propostas com no novo contrato a ser firmado, a partir das diretrizes firmadas no Plano.

Entre as emendas, reforçou-se a necessidade de instituir cláusulas para os futuros contratos que estabeleçam metas progressivas e as respectivas localidades (bairros e/ou zoneamento urbano) que receberão os investimentos ao longo da duração do vínculo. O não-cumprimento acarretará em sanções previamente estabelecidas, como multas pecuniárias.

Até chegar ao plenário, o Projeto de Lei do Executivo 10/2016 foi tema de cinco reuniões conjuntas das seis Comissões de vereadores para debater as prioridades para as próximas décadas no desenvolvimento de Colombo em quatro pilares: fornecimento de água potável, redes de esgoto, drenagem e destinação de resíduos sólidos.

As reuniões tiveram a presença de representantes da Sanepar, com quem a cidade teve o contrato firmado de 1985 a 2015; os secretários municipais de Meio Ambiente, Evandro Busato e de Planejamento, Orçamento e Gestão, Cezar Antônio Bittencourt Junior; e do promotor do Foro Regional de Colombo, Cássio Mattos Honorato, que auxiliaram os parlamentares com informações técnicas e jurídicas.

Obrigatoriedade do conserto de abertura de vias para obras de reparação – Também nesta sexta-feira foi posto em votação e aprovado, nas duas primeiras sessões extraordinárias, o Projeto de Lei do Executivo n° 2/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos, valas abertas, fiação rompida e emaranhada nas vias públicas, no âmbito do Município de Colombo.

O projeto determina que as empresas privadas e concessionárias de serviços que executem serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, luz, gás, telefonia, TV a cabo, internet, entre outras, deverão ser avisadas á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Habitação.

Sempre que houver necessidade de perfuração ou retirada do pavimento, caberá às empresas restabelecer o pavimento removido em um prazo máximo de 48 horas após o término da obra, estendíveis por até 10 dias, quando comprovada a necessidade de maior prazo. O não cumprimento dessa determinação, diz o texto do projeto, resultará em multa.

Os dois projetos de lei serão encaminhados ao Executivo, para a sanção da prefeita Beti Pavin.

 

Imagem: Agência Estadual de Notícia / Ike Stalhke

 

 

15/07/2016   

                  

 

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