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Promotoria esclarece sobre ações contra Sanepar

em reunião do Plano de Saneamento

 

 

            

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Nesta terça-feira (12/7), as comissões da Câmara Municipal de Colombo ouviram a Promotoria de Justiça do Ministério Público na cidade sobre a situação das ações movidas contra a Sanepar nas discussões para aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

O promotor do Foro Regional de Colombo, Cássio Mattos Honorato, falou aos vereadores das seis comissões sobre as duas ações movidas contra a Sanepar e como ambas podem contribuir para o Legislativo pensar diretrizes para o PMSB e um novo contrato com empresa que administre serviços de água e saneamento.

A primeira ação foi em 2010, pela cobrança indevida de taxa de esgoto para moradores do Jardim Palmas; a segunda, em 2014, pedindo a quebra do contrato pelo não-cumprimento dos serviços acordados pela empresa contratada. As duas ações seguem em trâmite, mesmo com o contrato encerrado em 2015.

Ao município, lembrei que há essa dívida e que há outras empresas com know how para a gestão desses serviços. No contrato anterior, a Sanepar havia se comprometido a atingir 80% de instalação de rede de esgoto. Atingiu 40%. Com esse déficit, Colombo precisa receber algo a mais caso firme novo vínculo. Sugeri uma atenção especial para a área do Rio Palmital, com o fechamento e regularização da área entre 2016/2017 e que a empresa forneça gratuitamente projetos para a regularização onde ela não possa chegar”, destacou o promotor, que defende que o novo contrato seja feito por licitação.

Ele destacou ainda ser essencial a criação de dispositivos que garantam ao município que os serviços contratados serão entregues: estabelecimento de metas e prazos escalonados e multas pecuniárias caso não se atinja os objetivos.

Também participaram da reunião os secretários municipais de Meio Ambiente, Evandro Busato, que pediu cautela quanto às decisões tomadas, voltou a afirmar que o PMSB a ser votado ainda é uma proposta parcial, abrangendo apenas os pilares de água e esgoto e que será revisado até o final de 2017, após serem criados os planos de resíduos sólidos e de drenagem; e o secretário municipal de planejamento, orçamento e gestão Cezar Antônio Bittencourt Junior. Este reforçou a preocupação de que o município crie dispositivos contratuais que garanta o cumprimento das metas estipuladas em contrato. Entre elas, sugeriu que essas metas sejam estabelecidas por regiões da cidade.

Com a presença de dois representantes da Sanepar, o assessor de concessões Julio Cesar da Silva e o engenheiro – os vereadores questionaram os valores investidos em obras pela companhia nos últimos 30 anos e a proposta feita pela empresa para um contrato até 2035.

Sobre a possibilidade de alterar o cronograma e antecipar as metas para as regiões do São Gabriel e Embu, previstas inicialmente para terminarem em 2035, para serem antecipadas para 2025, Gonçalves afirmou que a proposta foi feita a partir de estimativas de prazos de arrecadação de recursos e de complexidades técnicas de cada região e que alterações podem ser feitas, mas sem garantias de que não haverá comprometimento nas datas propostas.

O que é o PMSB - O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento estratégico de planejamento e de gestão participativo, obrigatório a todas as prefeituras, atendendo normas da lei federal nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico). É ele quem permite à prefeitura buscar recursos federais para projetos de saneamento básico para serviços, provimento de infraestrutura e de instalações.

Os encontros das seis Comissões de vereadores é parte do compromisso do Legislativo em promover debates que resultem na aprovação de uma lei que crie o PMSB, plano que contempla as diretrizes para o desenvolvimento do município em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas. Ao fim das discussões, o plano será votado em plenário para aprovação, em forma de lei.

 

 

13/07/2016   

                  

 

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