Câmara Municipal de Colombo

Estado do Paraná

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Legislativo aprova, em primeira votação, seis projetos em sessão extraordinária
Plano Diretor, parcelamento, uso e ocupação do solo, instituição do código de obras no município de Colombo são alguns dos temas de projetos de lei do Executivo discutidos em primeira votação pelos parlamentares

Na sessão extraordinária, seis projetos de lei do Executivo foram aprovados em primeira votação

A Câmara Municipal de Colombo promoveu na manhã desta quarta-feira (18/12), sessão extraordinária para analisar e votar matérias importantes enviadas pelo Poder Executivo. Após parecer favorável das comissões pertinentes, foram colocados em primeira votação, os seguintes projetos: o Projeto de Lei do Executivo nº 21/2019 e Emenda que aprova revisão do Plano Diretor do Município de Colombo e dá outras providências; o Projeto de Lei do Executivo nº 22/2019 que regulamenta o parcelamento do solo no Município de Colombo, Estado do Paraná, e dá outras providências; o Projeto de Lei do Executivo nº 23/2019 que substitui e revisa a Lei Complementar Nº 877/2004, que "institui as normas de uso e de ocupação do solo no Município de Colombo, Estado do Paraná", e dá outras providências; o Projeto de Lei do Executivo nº 24/2019 que institui o Código de Obras do Município de Colombo, Estado do Paraná, e dá outras providências; o Projeto de Lei do Executivo nº 25/2019 e Emenda que dispõe sobre o controle de estabelecimentos que prestem Serviço Público, exerçam atividades econômicas ou destinem-se à concentração de pessoas e dá outras providências e o Projeto de Lei do Executivo nº 26/2019 e Emenda que institui o Perímetro Urbano do Município de Colombo. Todos esses projetos foram aprovados por unanimidade de votos.

Conforme o art.102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo, as sessões extraordinárias serão convocadas, quando houver matéria de interesse público, pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara ou pelo Prefeito Municipal.

Agora esses projetos seguem em segunda discussão e votação na próxima sessão extraordinária que será realizada amanhã (19/12), às 10h30min, no plenário. Com as devidas aprovações, os projetos seguem para a sanção da prefeita Beti Pavin (PSDB).

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18/12/2019
ID:249

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